O Acordo de não persecução é uma das novidades legislativas trazidas pelo “pacote anticrime’. O instituto, porquanto medida despenalizadora, somente pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que devidamente representado por seu advogado. Com o seu cumprimento, após a homologação, não será considerado como condenação criminal e tampouco poderá ser considerado …
O Direito Sistêmico vem tomando um espaço no mundo jurídico e ele se fez necessário como uma alternativa para desafogar os tribunais e resolver os conflitos. Tal expressão é um termo criado por Sami Storch que conceitua da seguinte forma : O termo Direito sistêmico surgiu da análise do direito sob uma ótica baseada nas …
As prisão preventiva precisa ser tratada como exceção no processo penal e, exatamente por isso, existem diversos requisitos que precisam ser observados pelo magistrado antes de sua decretação. De início, importante frisar que a segregação somente é possível nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, se o crime envolver violência doméstica …
Você já ouviu falar sobre “responsabilidade civil”? Não? É fundamental entender esse instituto para que possamos compreender se temos ou não direito à reparação de danos.