Acordo de não-persecução penal – Conheça o Instituto
O Acordo de não persecução é uma das novidades legislativas trazidas pelo “pacote anticrime’. O instituto, porquanto medida despenalizadora, somente pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que devidamente representado por seu advogado. Com o seu cumprimento, após a homologação, não será considerado como condenação criminal e tampouco poderá ser considerado …